Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO §1º DO ART. 236 E ART. 247 DO CPCP. A IRRESIGNAÇÃO ESBARRA NO ART. 322, INC. VII, DO RISTF. INVOCAÇÃO DA SÚMLA 391, PARA CARACTERIZAR DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SE O RECORRENTE FOI ADMITIDO COMO PARTE SOMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NÃO LHE ERA LÍCITO INVOCAR A REGRA DO INCISO II, DO ART. 942, DO CPC, NEM TAMPOUCO O APOIO DA SÚMULA 391, POIS ISSO PODERIA IMPLICAR NA RESCISÃO DO JULGADO, O QUE SÓ SERIA POSSÍVEL POR MEIO DA AÇÃO PRÓPRIA. RESTA, EM PRINCÍPIO, A AÇÃO RESCISÓRIA.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 114.204 / Ceará. Relator: Djaci Falcão. Decisão: 14/06/1988. DJ: 02/09/1988. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 28, p. 177-180, jul./dez. 1988.