Revista Nº 29 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 29

jul./set. 2008.

Peça Processual

29 Artigo

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Peça Processual

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Peça Processual

Autor

Viviane Alves Santos Silva

Memento

Pena restritiva de direitos. Dosimetria. Pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir automotor. Aplicação do princípio da razoabilidade à luz do Código Nacional de Trânsito.

Como citar esta peça:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Pena restritiva de direitos. Dosimetria. Pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir automotor. Aplicação do princípio da razoabilidade à luz do Código Nacional de Trânsito. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 29, p. 135-138, jul./set. 2008.