Artigo das Pags 169-172

HABEAS CORPUS. 2. CRIME MILITAR. 3. RECEPTAÇÃO DE FUZIS DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS (ART. 254 DO COM). 4. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 5. PERICULOSIDADE DO AGENTE COMPROVADA. 6. INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA. 7. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 8. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 86.002 / Rio de Janeiro. Relator: Gilmar Mendes. Decisão: 29/11/2005. DJe: 03/02/2006. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 29, p. 169-172, jul./set. 2008.