Artigo das Pags 239-242
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ARTIGO DA REVISTA N° 29
jul./set. 2008.
RECURSO ESPECIAL Nº 605.641 / RIO GRANDE DO SUL (2003/020195-7)
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 605.641 / RIO GRANDE DO SUL (2003/020195-7)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DANO MORAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM ARRESTADO. LEI Nº 8.009/1990.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 605.641 / Rio Grande do Sul (2003/020195-7). Relator: Carlos Alberto Menezes Direito. Julgado: 17/08/2004. DJe: 29/11/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 29, p. 239-242, jul./set. 2008.