Revista Nº 30 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 30

out./dez. 2008.

RECURSO ESPECIAL Nº 669.119/ PARÁ (2004/0080655-0)

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RECURSO ESPECIAL Nº 669.119/ PARÁ (2004/0080655-0)

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RECURSO ESPECIAL Nº 669.119 / PARÁ (2004/0080655-0)

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A FLORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 669.119/ Pará (2004/0080655-0). Relator: José Arnaldo da Fonseca. Julgado: 01/03/2005. DJe: 21/03/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 30, p. 183-188, out./dez. 2008.