Revista Nº 30 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 30

out./dez. 2008.

RECURSO ESPECIAL Nº 508.831 / MINAS GERAIS (2003/0005222-1)

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RECURSO ESPECIAL Nº 508.831 / MINAS GERAIS (2003/0005222-1)

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RECURSO ESPECIAL Nº 508.831 / MINAS GERAIS (2003/0005222-1)

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO. INADIMPLEMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 508.831 / Minas Gerais (2003/0005222-1). Relator: Cesar Asfor Rocha. Julgado: 04/11/2003. DJe: 20/03/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 30, p. 197-201, out./dez. 2008.