Artigo das pags 61-81
out./dez. 2008.
Dos requisitos legais autorizadores da formulação da proposta de suspensão condicional do processo penal por membro do Ministério Público
Artigo
Dos requisitos legais autorizadores da formulação da proposta de suspensão condicional do processo penal por membro do Ministério Público
Autor
Marcelo Pereira Marques
Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Professor de Direito Penal e Direito Penal Especial da Universidade Veiga de Almeida.
Resumo
Ao longo deste ensaio, serão enfocados os requisitos previstos em lei, condicionantes da proposta de suspensão condicional do processo penal pelo membro do Ministério Público, com ênfase nas questões controvertidas surgidas no campo doutrinário.
Abstract
Throughout this essay, we will focus on the requirements foreseen by law, conditioning the proposal of the conditional suspension of criminal proceedings by the member of the Public Prosecution Service, with an emphasis on controversial issues arising in the doctrinal field.
Palavras-chave
Suspensão condicional do processo penal. Requisitos legais autorizadores. Lei nº 9.099/95.
Keywords
Conditional suspension of criminal proceedings. Authorizing legal requirements. Brazilian Law nº 9,099 / 95.
Como citar este artigo
MARQUES, Marcelo Pereira. Dos requisitos legais autorizadores da formulação da proposta de suspensão condicional do processo penal por membro do Ministério Público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 30, p. 61-81, out./dez. 2008.