Artigo das pags 83-106
out./dez. 2008.
A condenação criminal transitada em julgado e seus reflexos no direito eleitoral
Artigo
A condenação criminal transitada em julgado e seus reflexos no direito eleitoral
Autor
Marcos Ramayana
Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
Até a presente data, não foi apresentado nenhum projeto regulamentado a moralidade pública considerada a vida pregressa do candidato, ou seja, seus antecedentes criminais. A regra está a merecer urgente atenção dos Congressistas, porque na prática forense eleitoral não são poucos os casos graves em que candidatos respondem, inclusive por crimes de tráfico de drogas, estelionato, falsidades etc.
Abstract
To date, no regulated public morality project has been presented, considering the candidate's previous life, that is, his or her criminal records. The rules are deserving urgent attention from Congressmen because, in electoral forensic practice, there are many alarming cases in which candidates respond, including for crimes of drug trafficking, fraud, falsehoods, etc.
Palavras-chave
Condenação criminal transitada em julgado. Suspensão dos direitos políticos. Direito eleitoral. Princípio da moralidade pública.
Keywords
Final criminal conviction. Suspension of political rights. Electoral law. Principle of public morality.
Como citar este artigo
RAMAYANA, Marcos. A condenação criminal transitada em julgado e seus reflexos no direito eleitoral. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 30, p. 83-106, out./dez. 2008.