Artigo das pags 123-126
jul./set. 2009.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Ertulei Matos
Memento
Recurso de apelação de sentença em ação de segurança. Renovação de carteira nacional de habilitação. CNH anteriormente emitida e apresentada quando do requerimento da renovação, não impugnada pela administração, o que pressupõe a idoneidade do documento que, por sua vez, comprova a concessão da licença originária cuja renovação foi ilegalmente indeferida. Parecer pela manutenção da sentença.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Recurso de apelação de sentença em ação de segurança. Renovação de carteira nacional de habilitação. CNH anteriormente emitida e apresentada quando do requerimento da renovação, não impugnada pela administração, o que pressupõe a idoneidade do documento que, por sua vez, comprova a concessão da licença originária cuja renovação foi ilegalmente indeferida. Parecer pela manutenção da sentença. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 33, p. 123-126, jul./set. 2009.