Artigo das pags 159-162

Direito à educação. Instituição de ensino privada. Adolescente que, embora reiteradamente advertido, insiste em comportamento indisciplinado, desrespeitoso e ofensivo. Inocorrência de violação a direito fundamental do aluno. Proteção, a rigor, de um ambiente escolar minimamente ordeiro, em favor dos demais estudantes. Manifestação ministerial no sentido da ausência dos requisitos autorizadores da cautelar pretendida. Obrigação dos genitores de comprovar matrícula em outra unidade de ensino.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Direito à educação. Instituição de ensino privada. Adolescente que, embora reiteradamente advertido, insiste em comportamento indisciplinado, desrespeitoso e ofensivo. Inocorrência de violação a direito fundamental do aluno. Proteção, a rigor, de um ambiente escolar minimamente ordeiro, em favor dos demais estudantes. Manifestação ministerial no sentido da ausência dos requisitos autorizadores da cautelar pretendida. Obrigação dos genitores de comprovar matrícula em outra unidade de ensino. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 33, p. 159-162, jul./set. 2009.