Revista Nº 33 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 33

jul./set. 2009.

HABEAS CORPUS Nº 69.881 / SÃO PAULO

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 69.881 / SÃO PAULO

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HABEAS CORPUS Nº 69.881 / SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

HABEAS CORPUS - DELITO COMETIDO CONTRA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SÚMULA 508/STF - PEDIDO INDEFERIDO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HABEAS CORPUS nº 69.881 / São Paulo. Relator: Celso de Mello. Decisão: 17/11/1992. DJe: 06/10/2006. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 33, p. 165-167, jul./set. 2009.