Artigo das pags 55-66

A atividade empresarial e a consumerista têm especial destaque na Constituição Federal, que, ao tratar da Ordem Econômica e Financeira, estabelece como seus princípios, entre outros, a livre concorrência e a defesa do consumidor (art. 170, IV e V), a par de a Carta Magna também prever, como obrigação do Estado, a promoção da defesa do consumidor (art. 5°, XXXII), tendo o artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fixado o prazo de cento e vinte dias para a elaboração do respectivo código.

Business and consumer activity are especially highlighted in the Brazilian Federal Constitution, which, when dealing with the Economic and Financial Order, establishes as its principles, among others, free competition and consumer protection (article 170, IV and V), aware that the Magna Carta also provides, as a State obligation, the promotion of consumer protection (article 5, XXXII), with article 48 of the Brazilian Transitional Constitutional Provisions Act setting a period of one hundred and twenty days for the elaboration of the respective code.