Artigo das pags 67-78
jul./set. 2009.
A prisão em decorrência da condenação recorrível, a Constituição de 1988, a nova reforma do processo penal e o fim da chamada execução provisória da pena
Artigo
A prisão em decorrência da condenação recorrível, a Constituição de 1988, a nova reforma do processo penal e o fim da chamada execução provisória da pena
Autor
Marcellus Polastri Lima
Doutor e Mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor de Direito Processual Penal da UFES (graduação e mestrado). Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual.
Resumo
De acordo com a antiga redação do Código de Processo Penal, uma vez que se desse o advento da decisão de pronúncia, deveria ser intimado o acusado, e não poderia o processo prosseguir até que se desse tal intimação, dando-se, assim, uma espécie própria de suspensão do processo, ou o que se chamava crise de instância. Agora, com o advento da Lei nº 11.690/2008, a situação mudou: não mais se exige a presença do réu no julgamento do Júri, sendo que o plenário pode ser feito, agora, após a reforma, à sua revelia.
Abstract
According to the old Brazilian Code of Criminal Procedure, once the indictment decision has been made, the accused should be summoned, and the process could not continue until such a summon was given, thus giving a kind of suspension to the process, or what was called "crisis of instance". Now, with the advent of Law nº 11.690 / 2008, the situation has changed: the defendant's presence at the Jury's trial is no longer required, and the plenary session can be held, now, after the reform, in absentia.
Palavras-chave
Prisão. Condenação recorrível. Nova reforma do processo penal. Lei nº 11.690/2008. Execução provisória da pena.
Keywords
Prison. Appealable conviction. Further reform of the criminal procedure. Law nº 11,690 / 2008. Provisional execution of the sentence.
Como citar este artigo
LIMA, Marcellus Polastri. A prisão em decorrência da condenação recorrível, a Constituição de 1988, a nova reforma do processo penal e o fim da chamada execução provisória da pena. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 33, p. 67-78, jul./set. 2009.