Artigo das Pags 281-302

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FAUTE DU SERVICE PUBLIC CARACTERIZADA.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 409.203 / Rio Grande do Sul. Relator: Carlos Velloso. Decisão: 07/03/2006. DJe: 20/04/2007. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 34, p. 281-302, out./dez. 2009.