Artigo das Pags 35-47
out./dez. 2009.
As resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e o seu necessário balizamento
Artigo
As resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e o seu necessário balizamento
Autor
Emerson Garcia
Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Consultor Jurídico da Procuradoria Geral de Justiça. Assessor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Especialista em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela mesma Universidade. Membro da International Association of Prossecutors (The Hague-Holanda).
Resumo
As contradições exigem sejam envidados esforços no sentido de identificar a natureza e a extensão do poder normativo atribuído ao Conselho Nacional do Ministério Público -CNMP, explicitando os seus respectivos balizamentos. A construção de uma linha argumentativa que contribua para o correto funcionamento do órgão de controle externo, afastando os excessos e evitando as contradições, possibilitará a sua coexistência com as Instituições controladas, assegurando, e não suprimindo, a sua autonomia. Esse é o objetivo dessas breves linhas.
Abstract
The contradictions demand that efforts be made to identify the nature and extent of the normative power attributed to the National Council of the Public Prosecution Service -CNMP, explaining their respective guidelines. The construction of an argumentative line that contributes to the correct functioning of the external control agency, removing excesses and avoiding contradictions, will enable its coexistence with the controlled Institutions, ensuring, and not suppressing, its autonomy. That is the purpose of these brief lines.
Palavras-chave
Conselho Nacional do Ministério Público. Resoluções. Atos regulamentares. Natureza e extensão do poder normativo.
Keywords
National Council of the Public Prosecution Service. Resolutions. Regulatory acts. Nature and extent of normative power.
Como citar este artigo
GARCIA, Emerson. As resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e o seu necessário balizamento. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 34, p. 35-47, out./dez. 2009.