Artigo das Pags 77-81
out./dez. 2009.
Prisão especial para magistrados e membros do Ministério Público
Artigo
Prisão especial para magistrados e membros do Ministério Público
Autor
Hugo Nigro Mazzilli
Advogado, Consultor jurídico e membro aposentado do Ministério Público de São Paulo.
Resumo
Aqui,não nos deteremos na questão do vício de iniciativa do projetode lei, pordizer respeito a garantias de magistrados e membros do Ministério Público(art. 93, caput, e 128, §5º, da Constituição). Discutiremos, mais especificamente,o alcance do princípio republicano da igualdade.
Abstract
Here, we will not dwell on the issue of the bill's initiative defect, as it concerns guarantees of magistrates and members of the Public Prosecution Service (art. 93, caput, and 128, §5, of the Brazilian Constitution). We will discuss, more specifically, the scope of the republican principle of equality.
Palavras-chave
Projeto de Lei nº 151/2009. Magistrados e membros do Ministério Público. Prisão especial. Princípio republicano da igualdade.
Keywords
Bill no. 151/2009. Magistrates and members of the Public Prosecution Service. Special prison. Republican principle of equality
Como citar este artigo
MAZZILLI, Hugo Nigro.Prisão especial para magistrados e membros do Ministério Público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 34, p. 77-81, out./dez. 2009.