Artigo das pags 223-226
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ARTIGO DA REVISTA N° 35
jan./mar. 2010.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 460.881 / MARANHÃO
Artigo
Artigo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 460.881 / MARANHÃO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
ATO ADMINISTRATIVO: ILEGALIDADE: ANULAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 473. CF, ART. 37, §6º.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 460.881 / Maranhão. Relator: Sepúlveda Pertence. Decisão: 18/04/2006. DJe: 12/05/2006. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 35, p. 223-226, jan./mar. 2010.