Artigo das pags 249-254
jan./mar. 2010.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 95.877 / SÃO PAULO (2008/0106043-0)
Artigo
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 95.877 / SÃO PAULO (2008/0106043-0)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. SONEGAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. RETENÇÃO DE MISSIVAS NA PORTARIA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E DEVOLUÇÃO AOS CORREIOS DE CARTAS COM AVISO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 2. CONFLITO CONHECIDO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência nº 95.877 / São Paulo (2008/0106043-0). Relatora: Maria Thereza de Assis Moura. Julgado: 11/02/2009. DJe: 20/02/2009. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 35, p. 249-254, jan./mar. 2010.