Artigo das Pags 181-189

Ação Civil Pública. Recurso de apelação do Ministério Público na função de custos legis. Meia-entrada. Venda pela Internet. Obrigação do fornecedor de serviços de shows e espetáculos públicos de por à venda pela Internet ingressos com o benefício da meia-entrada. Constitucionalidade das leis federais, estaduais e municipais que instituem o dito benefício. Prevalência do dever estatal de facilitar o acesso à cultura sobre o princípio da livre iniciativa. Adequação da ordem econômica ao direito do consumidor. Usos e costumes como fonte subsidiária do direito consumerista. Compatibilização entre a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico e a boa-fé e o equilíbrio que deve haver entre consumidores e fornecedores. Princípio prevalente na política de relações de consumo.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Ação Civil Pública. Recurso de apelação do Ministério Público na função de custos legis. Meia-entrada. Venda pela Internet. Obrigação do fornecedor de serviços de shows e espetáculos públicos de por à venda pela Internet ingressos com o benefício da meia-entrada. Constitucionalidade das leis federais, estaduais e municipais que instituem o dito benefício. Prevalência do dever estatal de facilitar o acesso à cultura sobre o princípio da livre iniciativa. Adequação da ordem econômica ao direito do consumidor. Usos e costumes como fonte subsidiária do direito consumerista. Compatibilização entre a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico e a boa-fé e o equilíbrio que deve haver entre consumidores e fornecedores. Princípio prevalente na política de relações de consumo. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 37, p. 181-189, jul./set. 2010.