Artigo das Pags 191-196
jul./set. 2010.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Joel Tovil
Memento
Processo-crime. Recurso do Ministério Público. Apelado (re)eleito Prefeito durante o processamento da impugnação. Conhecimento pelo órgão ad quem, ante o princípio tempus regit actum. Dispensa de licitação. Impossibilidade. Emergência não demonstrada. Provimento.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça Processual. Processo-crime. Recurso do Ministério Público. Apelado (re)eleito Prefeito durante o processamento da impugnação. Conhecimento pelo órgão ad quem, ante o princípio tempus regit actum. Dispensa de licitação. Impossibilidade. Emergência não demonstrada. Provimento. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 37, p. 191-196, jul./set. 2010.