Artigo das Pags 225-234
Artigo das Pags 225-234
ARTIGO DA REVISTA N° 37
jul./set. 2010.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Rafael Luiz Lemos de Sousa
Memento
ECA. Auto de infração. Aplicação de Multa. Jovem maior de idade. Ilegalidade da portaria editada pelo juízo. Punição ilegal.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. ECA. Auto de infração. Aplicação de Multa. Jovem maior de idade. Ilegalidade da portaria editada pelo juízo. Punição ilegal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 37, p. 225-234, jul./set. 2010.