Artigo das Pags 279-300
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ARTIGO DA REVISTA N° 37
jul./set. 2010.
RECURSO ESPECIAL Nº 830.940 / MINAS GERAIS (2006/0060982-7)
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 830.940 / MINAS GERAIS (2006/0060982-7)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA; LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 830.940 / Minas Gerais (2006/0060982-7). Relator: João Otávio de Noronha. Julgado: 18/12/2008. DJe: 11/11/2009. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 37, p. 279-300, jul./set. 2010.