Artigo das Pags 301-315
Artigo das Pags 301-315
ARTIGO DA REVISTA N° 37
jul./set. 2010.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.398 / SÃO PAULO (2007/0273360-5)
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.398 / SÃO PAULO (2007/0273360-5)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSEXUAL SUBMETIDO À CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. ALTERAÇÃO DO PRENOME E DESIGNATIVO DE SEXO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.008.398 / São Paulo (2007/0273360-5). Relatora: Nancy Andrighi. Julgado: 15/10/2009. DJe: 18/11/2009. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 37, p. 301-315, jul./set. 2010.