Artigo das pags 129-134
out./dez. 2010.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Dennis Aceti Brasil Ferreira
Memento
Processo Penal. Recurso em sentido estrito. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 654, parágrafo 2º, do CPP. Autoridade coatora não competente para conceder ordem de habeas corpus contra ato da própria lavra. No mérito, na eventualidade, pelo provimento do recurso para recebimento da denúncia e seguimento dos demais termos.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Processo Penal. Recurso em sentido estrito. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 654, parágrafo 2º, do CPP. Autoridade coatora não competente para conceder ordem de habeas corpus contra ato da própria lavra. No mérito, na eventualidade, pelo provimento do recurso para recebimento da denúncia e seguimento dos demais termos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 38, p. 129-134, out./dez. 2010.