Artigo das pags 167-182
Artigo das pags 167-182
ARTIGO DA REVISTA N° 38
out./dez. 2010.
Peça Processual
Artigo
Artigo
Peça Processual
Autor
Nadia de Araujo
Antonio Jose Campos Moreira
Memento
Submissão dos prefeitos à lei nº 8429/92. Inaplicabilidade aos prefeitos da Reclamação nº 2138 do STF.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Submissão dos prefeitos à lei nº 8429/92 - Inaplicabilidade aos prefeitos da Reclamação nº 2138 do STF. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 38, p. 167-182, out./dez. 2010.