Artigo das pags 67-74

Demonstrado o fumus boni iuris e do periculum in mora, e ressaltada a plausibilidade do direito da parte - Estado-Sociedade, presentada pelo Ministério Público -, é perfeitamente cabível e acertado o ajuizamento de medida cautelar dirigida à Presidência do Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal), com o fim de buscar o efeito suspensivo aos recursos constitucionais interpostos contra acórdão do órgão fracionário da Corte local, até que se examine o mérito desses recursos.

Having demonstrated the fumus boni iuris and the periculum in mora, and emphasizing the plausibility of the party's right - State-Society, presented by the Public Prosecution Service -, it is perfectly possible and correct to file a precautionary measure addressed to the Presidency of the Court of Justice (or Federal Regional Court), in order to seek a suspensive effect on constitutional appeals brought against the judgment of the fractional agency of the local Court, until the merits of these appeals are examined.