Artigo das pags 15-22
abr./jun. 2011.
Extinção da prescrição retroativa
Artigo
Extinção da prescrição retroativa
Autor
Damásio de Jesus
Procurador de Justiça (aposentado) do MPSP. Doutor Honoris Causa em Direito pela Universidade de Estudos de Salerno (Itália). Chanceler da Faculdade de Direito Damásio. Membro do Conselho Jurídico da Federação da Indústria de São Paulo. Professor convidado do Curso de Especialização em Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Austral de Buenos Aires. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Austral de Buenos Aires. Professor convidado do Curso de Especialização em Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu "Especialização em Direito Penal" - da Escola Paulista da Magistratura. Professor convidado do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Jurisprudência da Universidade de Estudos de Salerno. Membro do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo. Conselheiro do Instituto O Direito por um Planeta Verde. Advogado Criminalista
Resumo
Entender que ainda é possível a prescrição retroativa no período entre o recebimento da denúncia ou queixa e a publicação da sentença, sendo proibida entre a data do fato e a do recebimento da acusação formal, é infringir o princípio constitucional da proporcionalidade. A aceitar-se, será permitir flagrante desproporção na consideração dos períodos prescricionais de igual extensão temporal.
Abstract
To understand that retroactive limitation is still possible in the period between receiving complaints or charges and the publication of the judgment, being prohibited between the date of the fact and the receiving of the formal charge, is to violate the Brazilian constitutional principle of proportionality. If accepted, it will allow for blatant disproportion in considering prescriptive periods of equal temporal length.
Palavras-chave
Prescrição retroativa. Extinção. Lei nº 12.234/2010. Princípio constitucional da proporcionalidade. Sistema de prescrição penal.
Keywords
Retroactive prescription. Extinction. Law No. 12.234 / 2010. Constitutional principle of proportionality. Penal prescription system.
Como citar este artigo
JESUS, Damásio de. Extinção da prescrição retroativa. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 40, p. 15-22, abr./jun. 2011.