Artigo das pags 159-169
abr./jun. 2011.
As infrações administrativas e seus princípios
Artigo
As infrações administrativas e seus princípios
Autor
Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos
Promotora de Justiça do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Civil pela UERJ.
Resumo
Neste singelo trabalho, faz-se uma breve tentativa de sistematização do tema, que são as infrações administrativas, analisando o seu conceito e a sua natureza jurídica, além de traçarem-se alguns princípios.
Abstract
In this simple work, a brief attempt is made to systematize the theme, which is administrative infractions, analyzing its concept and its legal nature, in addition to outlining some principles.
Palavras-chave
Infrações administrativas. Princípio da Legalidade. Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos. Princípio da Objetividade. Princípio da Independência das Sanções Administrativas.
Keywords
Administrative infractions. Principle of Legality. Principle of the Presumption of Legitimacy of Administrative Acts. Principle of Objectivity. Principle of Independence of Administrative Sanctions.
Como citar este artigo
RAMOS, Patricia Pimentel de Oliveira Chambers. As infrações administrativas e seus princípios. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 40, p. 159-169, abr./jun. 2011.