Artigo das pags 173-178

Mandado de Segurança. Motivo determinante de ato administrativo que torna possível a apreciação do mandamus sem a necessidade de dilação probatória. Ato de autoridade pública que tangencia a primeira parte do inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal. Parecer no sentido da concessão da ordem.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Mandado de Segurança. Motivo determinante de ato administrativo que torna possível a apreciação do mandamus sem a necessidade de dilação probatória. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 40, p. 173-178, abr./jun. 2011.