Revista Nº 40 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 40

abr./jun. 2011.

HABEAS CORPUS Nº 93.157 / SÃO PAULO

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 93.157 / SÃO PAULO

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HABEAS CORPUS Nº 93.157 / SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CARACTERIZADO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. habeas corpus nº 93.157 / São Paulo. Relator: Ricardo Lewandowski. Decisão: 23/09/2008. DJe: 14/11/2008. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 41, p. 251-260, abr./jun. 2011.