Artigo das pags 335-340
abr./jun. 2011.
RECURSO ESPECIAL Nº 760.034 / DISTRITO FEDERAL (2005/0099568-4)
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 760.034 / DISTRITO FEDERAL (2005/0099568-4)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE BENEFÍCIO FISCAL A DETERMINADA EMPRESA. TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA N. 329-STJ. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 760.034 / Distrito Federal (2005/0099568-4). Relator: Teori Albino Zavascki. Julgado: 05/03/2009. DJe: 18/03/2009. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 40, p. 335-340, abr./jun. 2011.