Artigo das pags 7-14

O presente artigo se propõe a refletir a atuação do Ministério Público em prol da garantia do controle social e democrático do Sistema Único de Saúde, frente o papel que os Conselhos de Saúde, legitimados pela Constituição de 1988, desempenham como esfera autônoma de participação social, na produção nas políticas públicas, detectando preventivamente os problemas da rede de saúde e contribuindo, de forma independente e autônoma, na propositura de soluções que garantam a paz social, ao reunir o conjunto de forças sociais que influenciam nas decisões políticas. Importa, como instrumento de autonomia do Conselho, propondo-se como meta de atuação institucional, garantir a eleição de seu Presidente e recomendar o impedimento do exercício desta chefia pelo Secretário Municipal ou Estadual de Saúde, ajuizando-se representações por inconstitucionalidade ou ações civis públicas, conforme o caso.

This article aims to reflect the role of the Public Prosecution Service in ensuring the social and democratic control of the Unified Health System, given the role that the Health Councils, legitimized by the Brazilian 1988 Constitution, that play as an autonomous sphere of social participation in the production in public policies, preemptively detecting the problems of the health network and contributing, independently and autonomously, in proposing solutions that guarantee social peace by bringing together the set of social forces that influence political decisions. It is important, as an instrument of autonomy of the Council, proposing as a goal of institutional action, to ensure the election of its President and recommend the impeachment of the exercise of this leadership by the Municipal or State Secretary of Health, filing representations for unconstitutionality or public civil actions as appropriate.