Artigo das pags 03-09

A atividade legislativa do Estado na esfera penal não pode ser ilimitada ou direcional, pois diante de um Estado social e democrático de Direito é inadmissível uma atuação ilimitada. No âmbito jurídico-penal estatal, determinados princípios e critérios normativos limitam o poder punitivo: a) os princípios consagrados na Carta Política; b) os princípios jurídicos de correlação entre o Direito Penal e o ordenamento jurídico conjunto; c) os princípios singulares estruturais de fundamentação e legitimação do Direito Penal. Sem os limites jurídicos, estaríamos diante de um Direito Penal autoritário, antidemocrático, não pluralista e inconstitucional. O Direito Penal apresenta como característica natural ser um ordenamento legal e juridicamente limitado, sujeito a garantias normativas e tem como escopo garantir direitos e liberdades.

The legislative activity of the state in the penal sphere cannot be unlimited or directional since in the face of a social and democratic state of law unlimited action is inadmissible. Within the state criminal law, certain normative principles and criteria limit the punitive power: a) the principles enshrined in the Political Charter; b) the legal principles of correlation between criminal law and the joint legal system; c) the singular structural principles of the basis and legitimation of criminal law. Without legal limits, we would be faced with an authoritarian, undemocratic, non-pluralistic and unconstitutional Criminal Law. Criminal law has as its natural characteristic to be a legal and legally limited order, subject to normative guarantees and its scope is to guarantee rights and freedoms.