Artigo das pags 195-204
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ARTIGO DA REVISTA N° 41
jul./set. 2011.
RECURSO ESPECIAL Nº 933.002 / RIO DE JANEIRO (2007/0047268-0)
Artigo
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RECURSO ESPECIAL Nº 933.002 / RIO DE JANEIRO (2007/0047268-0)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COLÉGIO PEDRO II. EXTINÇÃO DO CURSO NOTURNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO E DIFUSOS.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 933.002 / Rio de Janeiro (2007/0047268-0). Relator: Castro Meira. Julgado: 16/06/2009. DJe: 29/06/2009. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 41, p.195-204, jul./set. 2011.