Artigo das pags 205-210

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTO. ART. 109, §5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência nº 96.309 / Rio de Janeiro (2008/0117270-7). Relator: Fernando Gonçalves. Julgado: 22/04/2009. DJe: 29/04/2009. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 41, p. 205-210, jul./set. 2011.