Artigo das pags 75-78
jul./set. 2011.
Código de Processo Constitucional: é necessária a codificação do Direito Processual Constitucional brasileiro?
Artigo
Código de Processo Constitucional: é necessária a codificação do Direito Processual Constitucional brasileiro?
Autor
Guilherme Peña de Moraes
Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em exercício na Assessoria de Assuntos Institucionais da Procuradoria-Geral de Justiça. Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor de Direito Constitucional da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito (CEPAD).
Resumo
As vantagens da codificação do processo constitucional seriam a completude, consistência, segurança e sistematização. Completude, porque a codificação pode suprir eventuais lacunas jurídicas, enquanto as desvantagens perpassariam a imperícia, esclerotização, conflito e regressão. Alvitramos, portanto, a superação do caráter fragmentário da legislação ordinária que, por ora, se dispersa por vários documentos normativos em torno do Direito Processual Constitucional, em ordem a aperfeiçoar o sistema, sem desconfigurá-lo.
Abstract
The advantages of codifying the constitutional process would be completeness, consistency, security, and systematization. Completeness, because codification can fill any legal gaps, while disadvantages would be through malpractice, sclerotization, conflict, and regression. Therefore, we aim to overcome the fragmentary nature of ordinary legislation, which, for the moment, is scattered throughout various normative documents around Constitutional Procedural Law, to perfect the system but not deconfiguring it.
Palavras-chave
Código de Processo Constitucional. Codificação do Direito Processual Constitucional brasileiro. Caráter ordinário.
Keywords
Constitutional Procedure Code. Codification of Brazilian Constitutional Procedural Law. Ordinary character.
Como citar este artigo
MORAES, Guilherme Peña de. Código de Processo Constitucional: é necessária a codificação do Direito Processual Constitucional brasileiro? In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 41, p. 75-78, jul./set. 2011.