Artigo das pags 277-280
Artigo das pags 277-280
ARTIGO DA REVISTA N° 48
abr./jun. 2013.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Ertulei Laureano Matos
Memento
União estável entre duas mulheres. Pedido de conversão em casamento. Adequação do pedido à deliberação do STF na ADI 4227/DF e na ADPF 132/ RJ.
Como citar este parecer
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. União estável entre duas mulheres. Pedido de conversão em casamento. Adequação do pedido à deliberação do STF na ADI 4227/DF e na ADPF 132/ RJ. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 48, p. 277-280, abr./jun. 2013