Artigo das pags 75-106
abr./jun. 2013.
Pessoas em situação de rua e direitos prestacionais
Artigo
Pessoas em situação de rua e direitos prestacionais
Autor
Emerson Garcia
Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy(Antuérpia - Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Diretor da Revista de Direito e Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça. Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público(CONAMP). Membro da American Society of International Law e da International Association of Prosecutors(The Hague-Holanda).
Resumo
Após identificar os elementos estruturais da dignidade humana resultante da convergência do ser humano com o estar humano, o estudo individualiza os dois direitos sociais cuja ausência torna-se mais perceptível em relação às pessoas em "situação de rua". São eles a alimentação e a habitação. O primeiro assegura a continuidade biológica, o segundo, uma existência digna. Direitos dessa natureza, conquanto dependam, regra geral, de integração pela legislação infraconstitucional, que indicará as prestações a serem oferecidas, os destinatários em potencial e a respectiva fonte de custeio, podem ter o seu conteúdo integrado pelo princípio mais amplo da dignidade humana e serem imediatamente exigidos dos poderes constituídos, inclusive com a intervenção do Poder Judiciário.
Abstract
After identifying the structural elements of human dignity resulting from the convergence of beinghuman withstayinghuman, the study individualizes the two social rights whose absence becomes more noticeable to people in "homelessness". These rights are food and housing. The first ensures biological continuity, the second, a dignified existence. Rights of this nature, while generally dependents on integration by non-constitutional legislation, which will indicate the benefits to be offered, potential recipients and their source of funding, may have their content integrated into the broader principle of human dignity and be immediately required ofthe constituted powers, including the judiciary intervention.
Palavras-chave
Pessoa em situação de rua. Dignidade humana. Habitação. Alimentação. Discricionariedade.
Keywords
People living in the streets. Human dignity. Housing. Food. Discretion.
Como citar este artigo
GARCIA, Emerson. Pessoas em situação de rua e direitos prestacionais. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 48, p. 75-106, abr./jun. 2013.