Artigo das Pags 33-50
Jul./Set. 2017
Foro por Prerrogativa de Função nas Constituições Estaduais: de Onde Viemos e Onde Chegamos
Artigo
Foro por Prerrogativa de Função nas Constituições Estaduais: de Onde Viemos e Onde Chegamos
Autor
Emerson Garcia
Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia - Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Membro da American Society of International Law e da International Association of Prosecutors (Haia - Holanda). Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Resumo
A relação de simetria que deve existir entre a Constituição da República e as Constituições Estaduais projeta-se, igualmente, na compreensão do potencial expansivo da garantia do foro por prerrogativa de função. Como a competência do Tribunal de Justiça deve ser definida na respectiva Constituição Estadual, tem sido intensos os debates a respeito da existência, ou não, de limitadores a autonomia de cada Estado. E justamente este o objeto de análise do presente estudo, que incursiona nas oscilações da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e em todas as Constituições Estaduais, de modo a identificar os padrões normativos adotados em cada ente federado.
Abstract
The relationship of symmetry that must exist between the Republic Constitution and the States Constitutions influences in the understanding of the expansive potential of the prerogative of function by the guarantee of court. As the competence of the State Court of Justice must be defined in the respective State Constitution, there have been intense debates on whether or not there are limits the autonomy of each State. It is precisely the object of analysis of the present study, which penetrates in the oscillations of the jurisprudence of the Federal Supreme Court and in all State Constitutions, in order to identify the standards adopted in each federated entity.
Palavras-chave
Constituição. Estados. Tribunal. Garantia, Igualdade e Autonomia.
Keywords
Constitution. States. Court. Guarantee, Equality and Autonomy.
Como citar este artigo
GARCIA, Emerson. Foro por Prerrogativa de Função nas Constituições Estaduais: de Onde Viemos e Onde Chegamos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 65, p. 33-50, jul./set. 2017.