Artigo das Pags 181-193
Jul/Set 2019
Fundamentos e controvérsias do processo administrativo de responsabilização previsto na Lei nº 12.846/2013
Artigo
Fundamentos e controvérsias do processo administrativo de responsabilização previsto na Lei nº 12.846/2013
Autor
Marcelo Zenkner
Doutor em Direito Público pela Universidade Nova de Lisboa, Portugal. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - ES (FDV). Membro do Comitê de Medidas Disciplinares da Petrobras. Ex-Promotor de Justiça do Estado do Espírito Santo. Ex-Secretário de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo. Professor da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) nos cursos de graduação e pós-graduação. Advogado especializado em Direito Público.
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar os fundamentos do processo administrativo de responsabilização previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como as controvérsias doutrinárias que gravitam em torno do tema. Busca, ainda, demonstrar que o direito à probidade na Administração Pública e à manutenção de um ambiente negocial limpo deve ser categorizado como de natureza transindividual, mais especificamente um direito difuso.
Abstract
The purpose of this article is to analyze the fundamentals of the administrative accountability process provided for in Brazilian Law No. 12,846, of August 1, 2013, as well as the doctrinal controversies surrounding the theme. It also seeks to demonstrate that the right to probity in Public Administration and the maintenance of a clean business environment must be categorized as of a transindividual nature, more specifically a diffuse right.
Palavras-chave
Integridade. Probidade empresarial. Processo administrativo.Responsabilização. Pessoas jurídicas.
Keywords
Integrity. Business probity. Administrative process. Accountability. Legal entities.
Como citar este artigo
ZENKNER, Marcelo. Fundamentos e controvérsias do processo administrativo de responsabilização previsto na Lei nº 12.846/2013. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 73, p. 181-193, jul./set. 2019.