Artigo das Pags 281-330

PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUTOAPLICAÇÃO. CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA DA PENA IMPOSTA QUE NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO. OPÇÃO DO LEGISLADOR CONSTITUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 601.182 / Minas Gerais. Relator: Marco Aurélio. Decisão: 08/05/2019. DJe: 09/05/2019. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 73, p. 281-330, jul./set. 2019.