Artigo das Pags 79-92
Jul/Set 2019
Provimento de cargos efetivos sem concurso público: reflexões sobre declaração de nulidade, prazo e segurança jurídica
Artigo
Provimento de cargos efetivos sem concurso público: reflexões sobre declaração de nulidade, prazo e segurança jurídica
Autor
Emerson Garcia
Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policypela European Association for Education Law and Policy(Antuérpia - Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Integrante da Comissão de Juristas instituída no âmbito da Câmara dos Deputados para alterar a Lei nº 8.429/1992. Membro da American Society of International Law e da International Association of Prosecutors (Haia - Holanda).Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Resumo
A análise a ser realizada tem o objetivo principal de avaliar os efeitos do provimento de um cargoefetivo sem a prévia aprovação em concurso público, embora a ordem jurídica o exija.
Abstract
The analysis to be carried out in this paper has the main objective of evaluating the effects of filling an effective position without prior approval in a public tender, although the legal order requires it. ,
Palavras-chave
Provimento de cargos efetivos. Ausência de concurso público. Declaração de nulidade. Segurança jurídica.
Keywords
Provision of permanent positions. Absence of public tender. Declaration of nullity. Legal certainty. ,
Como citar este artigo
GARCIA, Emerson. Provimento de cargos efetivos sem concurso público: reflexões sobre declaração de nulidade, prazo e segurança jurídica. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 73, p. 79-92, jul./set. 2019.