Artigo das Pags 145-155
Out/Dez 2019
O Ministério Público nas ações de família: intervenção na tutela dos interesses da mulher vítima de violência doméstica
Artigo
O Ministério Público nas ações de família: intervenção na tutela dos interesses da mulher vítima de violência doméstica
Autor
Mario Moraes Marques Junior
Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O escopo do presente trabalho é elucidar algumas questões relativas à intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, na tutela dos interesses da mulher vítima de violência doméstica em ações de família, após a entrada em vigor da Lei nº 13.894/2019. Através da análise dos princípios constitucionais e do perfil institucional do Ministério Público, não há dúvidas de que a nova atribuição está em consonância com os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que definem a natureza da instituição e suas principais funções. A intervenção do Ministério Público é estudada em detalhes, sob vários aspectos, considerando a sua natureza, extensão, momento e outras questões como a nulidade, na hipótese de ausência de participação no feito. É parte do trabalho, também, um capítulo devotado à análise da nova regra de competência que estabelece o foro do domicílio da mulher vítima de violência doméstica como competente para as ações de família.
Abstract
The purpose of this paper is to elucidate questions related to State Prosecution Service action in the role of inspector of the law in preserving the rights of women victims of domestic violence, in family law cases, since the entry into force of Federal Law 13.894/2019. Throughout the analysis of the Constitution principles and the institutional profile, it seems the new assignment is in accord with articles 127 and 129 of the Federal Constitution, which establish the nature of State Prosecution Service and its main institutional duties. The intervention of State Prosecution Service has been fully studied, considering several aspects, its nature, extension, moment and more, such as the invalidity of the judicial proceedings in case its participation is not ensured. It is also part of this paper a chapter devoted to the analysis of a new jurisdiction rule which establishes the victim domicile place as the court for the family law cases.
Palavras-chave:
Ministério Público. Processo Civil. Ações de Família. Lei Maria da Penha. Constituição Federal.
Keywords:
State Prosecution Service. Civil Lawsuit. Family law causes. Maria da Penha Law. Federal Constitution.
Como citar este artigo:
MARQUES JUNIOR, Mario Moraes. O Ministério Público nas ações de família: intervenção na tutela dos interesses da mulher vítima de violência doméstica. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 74, p. 145-155, out./dez. 2019.