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Em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade da prática desportiva denominada "vaquejada", nos autos da ADI 4983/CE, Rel. Min. Marco Aurélio. Imediatamente, o Congresso Nacional editou a Lei Federal nº 13.364/2016, reconhecendo a vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro; e, alguns meses depois, a EC 96/2017, conhecida como "emenda da vaquejada", que acrescentou o §7º ao art. 225 da Constituição Federal, segundo o qual não mais se consideram cruéis práticas desportivas que usem animais, desde que elas sejam reconhecidas, legalmente, como manifestações culturais. A esse conjunto de reações legislativas à referida decisão do STF dá-se o nome de efeito backlash, que se insere no marco dos diálogos institucionais. Ocorre, porém, que a EC 96/2017, já objeto de questionamento em duas ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite no STF, realmente deve ser declarada inconstitucional, por ofender, de forma clara e intensa, o princípio da razoabilidade, decorrente da garantia fundamental do devido processo legal em sua vertente material, bem como por promover um grave retrocesso ambiental e civilizatório em torno da eficácia normativa da regra constitucional prevista no art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal, na qual reside a vedação absoluta de submissão dos animais à crueldade.

In October 2016, the Federal Supreme Court - STF declared the unconstitutionality of the sport practice called ¿vaquejada¿, in the records of ADI 4983 / CE, rel. min. Marco Aurelio. Immediately, the National Congress issued Federal Law no. 13,364 / 2016, recognizing vaquejada as a Brazilian intangible cultural heritage; and, a few months later, EC 96/2017, known as ¿amendment of vaquejada¿, which added § 7 to art. 225 of the Federal Constitution, according to which cruel sports practices that use animals are no longer considered, as long as they are legally recognized as cultural manifestations. This set of legislative reactions to that STF decision is called the backlash effect, which falls within the framework of institutional dialogues. However, it happens that EC 96/2017, which has already been questioned in two direct actions of unconstitutionality pending before the Supreme Court, should really be declared unconstitutional, as it offends, in a clear and intense way, the principle of reasonableness, resulting from the fundamental guarantee of due legal process in its material aspect, as well as for promoting a serious environmental and civilizing setback around the normative effectiveness of the constitutional rule provided for in art. 225, § 1, VII, of the Federal Constitution, in which the absolute prohibition of submission of animals to cruelty resides.

Emenda constitucional. Vaquejada. Efeito backlash. Garantia fundamental. Razoabilidade. Devido processo legal material. Cláusula pétrea. Controle de constitucionalidade.

Constitutional amendment. Vaquejada. Backlash effect. Fundamental guarantee. Reasonableness. Due to material legal process. Stone clause. Constitutionality control.

SILVA, Eliseu Antônio da. A emenda da vaquejada e o efeito backlash. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 74, p. 51-69, out./dez. 2019.