Artigo das Pags 93-117

O presente artigo analisa a possibilidade de controle judicial sobre atos políticos praticados com abuso de poder. A partir de uma compreensão acerca da natureza jurídica dos atos de governo e do significado normativo do abuso de poder, busca-se justificar hipóteses específicas em que o Poder Judiciário encontra respaldo constitucional para exercer controle sobre determinados atos políticos. Utilizando parâmetros de constitucionalidade, legalidade, legitimidade, moralidade, razoabilidade e finalidade, vê-se que não há espaço, no âmbito de um Estado de Direito que se revela republicano e democrático, para arbitrariedades perpetradas com base em atos executados mediante condutas desarrazoadas e imorais, com excesso de poder ou desvio de finalidade.

This article examines the possibility of judicial control over political acts committed with abuse of power. From an understanding of the legal nature of acts of government and the normative meaning of abuse of power, we seek to justify specific hypotheses in which the judiciary finds constitutional backing to exercise control over certain political acts. Using parameters of constitutionality, legality, legitimacy, morality, reasonableness and purpose, we see that there is no room, within the scope of a rule of law that proves to be republican and democratic, for arbitrariness perpetrated based on acts performed through unreasonable and immoral conduct, with excess of power or deviation of purpose.

Atos políticos. Abuso de poder. Controle judicial.

Political acts. Abuse of power. Judicial control.

OLIVEIRA, Huston Daranny. Controle judicial sobre atos políticos perpetrados mediante abuso de poder. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 74, p. 93-117, out./dez. 2019.