Artigo das Pags 161-194

Este artigo se propõe a realizar, a partir da revisão bibliográfica e jurisprudencial, análise crítica do modelo de justiça criminal negocial introduzido no art. 28-A do Código de Processo Penal pelo denominado "Pacote Anticrime" (Lei nº 13.964/2019). Partindo-se da delimitação introdutória do conceito de barganha, desenvolver-se-á estudo das regras normativas e aspectos controversos do Acordo de Não Persecução Penal, alargando a análise com os exemplos germânico do Absprache e estadunidense da Plea Bargaining. Com base nisso, apresentar-se-á as configurações da nova forma alternativa de persecução penal e questões problemáticas que envolvem a expansão da justiça criminal negocial no ordenamento jurídico brasileiro diante do confronto com premissas essenciais do processo penal de um Estado de Direito. Assim, partindo-se dos exemplos extraídos do direito comparado, apontar-se-á a legitimidade da barganha como instituto consensual na justiça criminal, desvelando-se ser possível compatibilizá-la com os princípios decorrentes de um Estado Democrático de Direito.

This article proposes to perform, from the bibliographic and jurisprudential review, a critical analysis of the model of the criminal negotiation justice introduced in art. 28-A of the Code of Criminal Procedure by the so called "Anti-Crime-Package" (Law 13.964/2019). Starting from the introductory delimitation of the concept of bargaining, a study of the normative rules and controversial aspects of the Criminal Non-Prosecution Agreement will be developed, extending the analysis with the Germanic configurations of the new alternative form of criminal prosecution and the American plea bargaining. Based on this, the configurations of the new alternative of criminal prosecution and problematic issues involving the expansion of criminal justice in the Brazilian legal system will be presented in the face of the confrontation with essential premises of the criminal procedure of a rule of law. Thus, starting from the examples extracted from the comparative law, the legitimacy of the bargain as a consensual institute in criminal justice will be pointed out, revealing that is possible to reconcile it with the principles arising from a Democratic State of Law.

Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, CPP). Absprache. Alemanha. Plea Bargaining. Justiça negocial.

Non-Persecution Agreement (art. 28-A, CPP). Absprache. Germany. Plea Bargaining. Negotiating Justice.

MOTA, Ludmilla de Carvalho. Acordo de não persecução penal e absprache: análise comparativa da justiça penal negocial no processo penal brasileiro e germânico. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 77, p. 161-194, jul./set. 2020.