Artigo das Pags 269-300

MPRJ nº 2020.00292820. Peça Processual. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Objeto: garantia da segurança alimentar dos alunos matriculados na rede pública do Estado do Rio de Janeiro. Inquérito Civil MPRJ nº 2020.00292820, presidido pelo Grupo de Atuação Especializado em Educação - GAEDUC. Base jurídica do direito humano à alimentação adequada e às condições de vulnerabilidade social de indivíduos, no contexto da pandemia causada pela COVID-19, bem como o respeito às regras de direito orçamentário e financeiro que regem as receitas arrecadadas e as despesas realizadas pela administração pública, em especial aquelas relativas à sistemática da vinculação de recursos financeiros, com base nas normas constitucionais e legais que regem a matéria.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MPRJ nº 2020.00292820. Peça Processual. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Objeto: garantia da segurança alimentar dos alunos matriculados na rede pública do Estado do Rio de Janeiro. Inquérito Civil MPRJ nº 2020.00292820, presidido pelo Grupo de Atuação Especializado em Educação - GAEDUC. Base jurídica do direito humano à alimentação adequada e às condições de vulnerabilidade social de indivíduos, no contexto da pandemia causada pela COVID-19, bem como o respeito às regras de direito orçamentário e financeiro que regem as receitas arrecadadas e as despesas realizadas pela administração pública, em especial aquelas relativas à sistemática da vinculação de recursos financeiros, com base nas normas constitucionais e legais que regem a matéria. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 85, p. 269-300, jul./set. 2022.