Artigo das pags 263-287
jan./mar. 2023.
O Brasil e a transferência de pessoas condenadas
Artigo
O Brasil e a transferência de pessoas condenadas
Autor
Rodrigo de Abreu Fudoli
Mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Aluno do curso de Doutorado da Universidade de Canterbury (Nova Zelândia). Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Resumo
O artigo examina a base jurídica para a transferência de pessoas condenadas no Brasil, à luz da Lei de Migração (Lei Federal n. 13.445/2017), dos tratados celebrados pelo País, de informações fornecidas por agências governamentais, dos objetivos do instituto e de contribuições da doutrina especializada e organizações internacionais
Abstract
This note addresses the legal basis for the transfer of sentenced persons in Brazil in the light of the Migration Law (Federal Statute n. 13.445/2017), the treaties signed by the State, data provided by governmental agencies, the purposes of the practice, and the contributions of the specialised literature and international organisations
Palavras-chave
Cooperação jurídica internacional. Direito. Processo penal. Execução penal. Transferência de pessoas condenadas. Brasil.
Keywords
Mutual Legal Assistance. Criminal matters. Transfer of sentenced persons. Brazil.
Como citar este artigo:
FUDOLI, Rodrigo de Abreu. O Brasil e a transferência de pessoas condenadas. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 87, p. 263-287, jan./mar. 2023.