Artigo das pags 289-317
jan./mar. 2023.
A atuação do Ministério Público na defesa do direito ao acesso à informação pública como instrumento de combate à corrupção
Artigo
A atuação do Ministério Público na defesa do direito ao acesso à informação pública como instrumento de combate à corrupção
Autor
Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis
Doutorando em Estado de Derecho y Gobernanza Global, pela Universidade de Salamanca (USAL), e em Direito de Estado, pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Estaregias Anticcoupción y Políticas de Integridad, pela USAL, reconhecido como Mestre em Direito Público, pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Pós-Graduado em Direito Anticorrupção, pela Universidade Estácio de Sá, e em Direito Privado, pela Universidade Cândido Mendes. Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais.
Resumo
O atual cenário político-institucional nacional revela um quadro crítico de corrupção sistêmica, endêmica e estruturante. Nesse contexto, o domínio e a gestão das informações públicas constituem um fator determinante para a concreção escorreita do princípio da transparência, elemento indispensável à concreção dos objetivos fundamentais da república e do próprio regime democrático, o que, por sua vez, viabiliza a democracia participativa. Ocorre que, muito embora a efetivação do direito ao acesso à informação pública seja mandamento normativo decorrente dos princípios da transparência e da publicidade, também regulados expressamente em norma infraconstitucional, sua concreção por parte do Estado ainda está longe do ideal democrático. O Ministério Público, por sua própria configuração institucional, deve servir de interveniente garantidor e defensor desse direito fundamental. O presente trabalho visa a demonstrar a natureza fundamental do direito à informação, suas formas de expressão e a atuação do Ministério Público em sua defesa e garantia de exercício social, como instrumento eficaz de combate à corrupção.
Abstract
The current national political-institutional scenario reveals a critical framework of systemic, endemic and structuring corruption. In this ndo fr, the domain and the management of public information are a determining ndo for the ndo frente implementation of the principle of transparency, na essential element for the fulfillment of the fundamental objectives of the republindo fof the democratic regime itself, which, in turn, enables participatory democracy. Although the implementation of the right to access public information is a normative mandate derived from the principles of transparency and publicity, which is also explicitly regulated by an infraconstitutional norm, its implementation by the State is still far from the democratic ideal. Public Ministry, by its own institutional configuration, should act as guarantor and defender of this fundamental right. This paper aims at demonstrating the fundamental nature of the right to information, its forms of expression and the performance of the Public Prosecutor's Office in its defense and guarantee of social practice, as an effective instrument to combat corruption.
Palavras-chave
Direito à informação pública. Publicidade. Transparência. Ministério Público. Democracia.
Keywords
Right to public information. Publicity. Transparency. Public ministry. Democracy.
Como citar este artigo:
WANIS, Rodrigo Otávio Mazieiro. A atuação do Ministério Público na defesa do direito ao acesso à informação pública como instrumento de combate à corrupção. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 87, p. 289-317, jan./mar. 2023.