Artigo das pags 331-332

Na era dos princípios, substitui-se a noção de legalidade pela de juridicidade, sempre com a expectativa de privilegiar a justiça e os valores a ela associados. No Brasil, a consequência desta mudança de paradigma hermenêutico tem reduzido a importância da atividade parlamentar na regulação da vida social. A elaboração de regras pelo legislador dirigidas à disciplina de qualquer situação da vida pode ser, nesse contexto hermenêutico, deliberadamente ignorada pelo operador do Direito, caso ele entenda, numa construção argumentativa baseada exclusivamente em princípios (ou na sua ponderação), que aquele comando normativo não merece ser aplicado concretamente.

In the age of legal principles, the notion of legality is replaced by legality, always with the expectation of favoring justice and the values associated with it. In Brazil, the consequence of this hermeneutic paradigm shift has reduced the importance of parliamentary activity in regulating social life. The elaboration of rules by the legislator aimed at the discipline of any situation in life can be, in this hermeneutic context, deliberately ignored by the Law operator, if they understand, in an argumentative construction based exclusively on principles (or on their weighting), that that normative command does not deserve to be applied concretely.

Direito brasileiro. Regras jurídicas. Princípios jurídicos.

Brazilian law. Legal rules. Legal principles.

RIBEIRO, Felipe. No Direito brasileiro, tudo é uma questão de princípios In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 87, p. 331-332, jan./mar. 2023.